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Recurso Repetitivo

Tema 539 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Competência Processar Julgar Litígio

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 27/06/2012

Qual a controvérsia do Tema 539?

Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 539 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 539 do STJ, julgado em 27/06/2012.