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Recurso Repetitivo

Tema 540 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Incorporação Proventos Complementação Aposentadoria

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 27/06/2012

Qual a controvérsia do Tema 540?

Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 540 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 540 do STJ, julgado em 27/06/2012.