Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 541 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Possibilidade Creditamento Icms Incidente
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/06/2013
Qual a controvérsia do Tema 541?
Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.
Qual a tese fixada no Tema 541?
O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 541 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 541 do STJ, julgado em 12/06/2013.