Superado
Recurso Repetitivo
Tema 543 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Direito Reincorporação Gratificação Horas-extras
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 543?
Discute-se o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 543 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 543 do STJ.