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Recurso Repetitivo

Tema 549 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Direito Auditores Fiscais Receita

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/09/2013

Qual a controvérsia do Tema 549?

Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à fixação como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86% a data da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 549 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 549 do STJ, julgado em 11/09/2013.