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Recurso Repetitivo

Tema 557 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Critério Legal Fixação Honorários

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 557?

Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 557 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 557 do STJ.