Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 564 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Necessidade Descrição Causa Debendi
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 04/02/2013
Qual a controvérsia do Tema 564?
Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.
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Qual a tese fixada no Tema 564?
Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 564 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 564 do STJ, julgado em 04/02/2013.