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Recurso Repetitivo

Tema 597 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona Incide Prazo Decadência 103

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 597?

Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 597 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 597 do STJ.