Superado
Recurso Repetitivo
Tema 607 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Possibilidade Ajuizamento Ação
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/09/2013
Qual a controvérsia do Tema 607?
Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 607 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 607 do STJ, julgado em 11/09/2013.