Tema 625 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Isenção Entidades Fiscalização
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/10/2012
Qual a controvérsia do Tema 625?
Questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal.
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Qual a tese fixada no Tema 625?
O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 625 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 625 do STJ, julgado em 10/10/2012.