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Recurso Repetitivo

Tema 632 STJ - Recurso Repetitivo: Legitimidade Passiva Brasil Telecom S/a

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 632?

Legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas condenações impostas à Telecomunicações de Mato Grosso do Sul - Telems S/A em ações decorrentes dos contratos de planta comunitária de telefonia - PCT.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 632 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 632 do STJ.