Superado
Recurso Repetitivo
Tema 635 STJ - Recurso Repetitivo: Inscrição Município Cadastro Siafi Inadimplência
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 635?
Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 635 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 635 do STJ.