Tema 667 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Possibilidade Dispensada Fase Liquidação

Sim. Tese fixada: "O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/02/2014

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Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.

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O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.

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