Tema 668 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Termo Inicial Prescrição Demandas

Q: O Tema 668 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/06/2014

Qual a controvérsia do Tema 668?

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

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Qual a tese fixada no Tema 668?

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 668 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 668 do STJ, julgado em 11/06/2014.