Tema 670 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Inclusão Juros Capital Próprio
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/06/2014
Qual a controvérsia do Tema 670?
Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
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Qual a tese fixada no Tema 670?
Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 670 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 670 do STJ, julgado em 11/06/2014.