Tema 671 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Atribuição Encargo Antecipar Honorários
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/05/2014
Qual a controvérsia do Tema 671?
Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.
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Qual a tese fixada no Tema 671?
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 671 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 671 do STJ, julgado em 14/05/2014.