Tema 679 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Referente Ação Indenizatória Danos
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/03/2014
Qual a controvérsia do Tema 679?
Discussão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute 1) cerceamento de defesa, 2) caracterização da condição de pescador profissional, 3) aplicabilidade da Teoria do Risco Integral, 4) a inexistência de dano moral e material, 5) os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.
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- 2.
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