Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 687 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Incidência Contribuição Previdenciária
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/04/2014
Qual a controvérsia do Tema 687?
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.
Acompanhe Temas do STJ
Saiba quando novas teses forem fixadas
Sem spam. Cancele quando quiser.
Qual a tese fixada no Tema 687?
As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 687 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 687 do STJ, julgado em 23/04/2014.