Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 689 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Incidência Contribuição Previdenciária
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/04/2014
Controvérsia
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade.
Tese Fixada
O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 689 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 689 do STJ, julgado em 23/04/2014.