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Recurso Repetitivo

Tema 695 STJ - Recurso Repetitivo: Proposta Revisão Tese Firmada Primeira

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/02/2015

Qual a controvérsia do Tema 695?

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.

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Qual a tese fixada no Tema 695?

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 695 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 695 do STJ, julgado em 25/02/2015.