Tema 705 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Cominação Astreintes Determinação Incidental

Sim. Tese fixada: "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/04/2014

Qual a controvérsia do Tema 705?

Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.

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Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

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1.
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3.
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