Tema 706 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Rediscussão Cabimento Astreintes Preclusão

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/04/2014

Controvérsia

Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

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3.
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1 julgado

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O magistrado pode revisar o valor desproporcional das astreintes (a "multa diária" por descumprimento), de ofício e a qualquer tempo.