Tema 711 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Aplicação Juros Progressivos Contas

Sim. Tese fixada: "Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/03/2014

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Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.

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Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

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