Superado
Recurso Repetitivo
Tema 719 STJ - Recurso Repetitivo: Cabimento Possibilidade Jurídica Pedido Ação
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 719?
Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 719 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 719 do STJ.