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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 727 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Técnicos Farmácia Assumirem Responsabilidade

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/06/2017

Controvérsia

Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.

Tese Fixada

É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 727 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 727 do STJ, julgado em 14/06/2017.