Tema 740 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Incidência Contribuição Previdenciária Cargo

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/02/2014

Controvérsia

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.

Tese Fixada

O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.

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1.
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3.
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