Tema 740 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Incidência Contribuição Previdenciária Cargo
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/02/2014
Qual a controvérsia do Tema 740?
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.
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Qual a tese fixada no Tema 740?
O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 740 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 740 do STJ, julgado em 26/02/2014.