Tema 742 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Condenação Parte Ação Individual
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/11/2014
Qual a controvérsia do Tema 742?
Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
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Qual a tese fixada no Tema 742?
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 742 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 742 do STJ, julgado em 12/11/2014.