Tema 744 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Incidência Coeficiente Equiparação Salarial

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.

Tese ainda não disponibilizada

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