Superado
Recurso Repetitivo
Tema 748 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Incidência Modificação 475 Promovida
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discussão: incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial, apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 748 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 748 do STJ.