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Recurso Repetitivo

Tema 750 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Cabimento Honorários Advocatícios Execuções

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 750?

Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 750 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 750 do STJ.