Superado
Recurso Repetitivo
Tema 756 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Aplicabilidade 383/1991 430/1996 637/2002
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 756?
Discussão: aplicabilidade das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002 que disciplinam os regimes de compensação relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
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- 2.
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