Tema 757 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Efetivação Contrato Arrendamento Imobiliário

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: a efetivação de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de imóvel ocupado por ex-mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.

Tese ainda não disponibilizada

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