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Recurso Repetitivo

Tema 757 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Efetivação Contrato Arrendamento Imobiliário

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 757?

Discussão: a efetivação de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de imóvel ocupado por ex-mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 757 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 757 do STJ.