Superado
Recurso Repetitivo
Tema 773 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Competência Procon Estadual Aplicar
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 773 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 773 do STJ.