Tema 774 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Caracterização Variações Positivas Decorrentes

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção no artigo 14 da Lei 10.637/2002.

Tese ainda não disponibilizada

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