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Recurso Repetitivo

Tema 777 STJ - Recurso Repetitivo: Legalidade Protesto Cda Regime 492/1997

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/11/2018

Controvérsia

Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.

Tese Fixada

A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 777 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 777 do STJ, julgado em 28/11/2018.