Superado
Recurso Repetitivo
Tema 778 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Impossibilidade Retenção Mercadoria Importada
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 778 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 778 do STJ.
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