Tema 82 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Possibilidade Interrupção Prescrição

Sim. Tese fixada: "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/05/2009

Qual a controvérsia do Tema 82?

Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.

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A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 82 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 82 do STJ, julgado em 13/05/2009.