Superado
Recurso Repetitivo
Tema 836 STJ - Recurso Repetitivo: Ilegalidade Cláusula Eleição Foro Constante
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Ilegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ou da aplicação da Súmula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do Código Civil, determinando a observância da cláusula avençada.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
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- 2.
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