Tema 85 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Aplicação Multa Juros

Q: O Tema 85 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei ..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 24/06/2009

Qual a controvérsia do Tema 85?

Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.

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Qual a tese fixada no Tema 85?

A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 85 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 85 do STJ, julgado em 24/06/2009.