Tema 864 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Restabelecimento Gratificação Especial Mérito

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se o restabelecimento da Gratificação Especial por Mérito instituída pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto n. 26.249/2000.

Tese ainda não disponibilizada

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