Tema 875 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Termo Inicial Prescrição Demandas

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/06/2014

Controvérsia

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

Tese Fixada

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 875 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
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