Tema 877 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Alusiva Termo Inicial Fluência

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/08/2015

Controvérsia

Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.

Tese Fixada

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.

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