Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 881 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Alusiva Incidência Imposto Renda

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2015

Controvérsia

Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Tese Fixada

Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 881 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 881 do STJ, julgado em 22/04/2015.