Tema 882 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Validade Cobrança Taxas
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/03/2015
Controvérsia
Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Tese Fixada
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 882 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 882 do STJ, julgado em 11/03/2015.
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