Tema 895 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Infrações Trânsito Natureza Administrativa

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Possibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Tese ainda não disponibilizada

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