Tema 897 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Ações Figura Parte Servidor

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: (...) as ações em que figura como parte servidor autárquico, objetivando vantagens de natureza funcional, serão processadas no foro onde os servidores prestam serviços e têm domicílio, a teor do artigo 100, IV, a do CPC, c/c art. 242 da Lei n.8.112/90.

Tese ainda não disponibilizada

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