Tema 899 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Necessidade Devolução Valores Percebidos

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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