Superado
Recurso Repetitivo
Tema 906 STJ - Recurso Repetitivo: Cinge-se Controvérsia Possibilidade Indisponibilidade Bens
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Cinge-se a controvérsia à possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, quando preenchidos os requisitos necessários, mas as diligências em busca de outros bens resultaram infrutíferas.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 906 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 906 do STJ.