Tema 914 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Incidência Abono Permanência Serviço

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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