Tema 917 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possível Remir Parte Tempo

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/05/2015

Controvérsia

Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.

Tese Fixada

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 917 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
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